SIMULADOS

SIMULADO - TRIBUNAIS-  DIREITO

1) Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção correta:

Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado, mas não se aplica ao Ministério Público e ao Magistério;

Funcionário público é somente a pessoa legalmente nomeada em cargo público;

Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei;

Haverá equivalência entre as diferentes carreiras, e entre cargos isolados ou funções gratificadas.

2) Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção incorreta:

Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado;

Os cargos são de carreira ou isolados;

São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão;

São isolados, os que podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

3) Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção correta:

Quadro é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento;

Quadro é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos;

As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento;

Classe é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

4) Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção onde consta uma licença não concedida aos servidores interinos:

para tratamento de saúde;

quando acidentado no exercício de suas atribuições;

por motivo de doença em pessoa de sua família;

para tratar de interesses particulares.

5) Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção correta em relação à Licença para Tratamento de Saúde:

A licença somente será concedida a pedido do funcionário;

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada;

Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá proporcionalmente, ao tempo de contribuição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens;

Para verificação das moléstias, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por um médico oficial.

6) Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção incorreta em relação à Licença à Funcionária Gestante:

A licença só poderá ser concedida para o período do puerpério;

A licença deverá ser requerida até o oitavo mês da gestação;

O pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido;

Se a criança nascer viva, prematuramente, antes que a funcionária tenha requerido a licença, o início desta será a partir da data do parto.

7) Electra foi presa em flagrante delito e estava no oitavo mês de gestação. O filho nasceu hoje. Nesse caso, Electra tem direito:

ao relaxamento do flagrante, pietatis causa, para que seu filho não permaneça dentro do estabelecimento prisional durante o período de amamentação;

a liberdade provisória durante o período de amamentação;

à prisão domiciliar durante o tempo necessário à saúde do bebê, inclusive à sua amamentação;

a que lhe assegurem condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação;

a responder em liberdade por seu crime, porque o bebê precisa ser alimentado e não pode permanecer no estabelecimento prisional.

8) Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios:

contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional;

agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade;

violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional;

acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social;

ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.

9) Assinale a assertiva correta:

Ninguém será submetido ao tratamento degradante;

Ninguém será submetido a tratamento degradante, salvo para admissão de culpa em processo judicial, assegurada ampla defes;

Ninguém será submetido a pena de morte, salvo em caso de crimes inafiançáveis ou imprescritíveis;

Ao direito de resposta, proporcional ao agravo, não corresponderá indenização por dano a imagem.

10) O art. 5.º da Constituição da República afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A expressão “estrangeiros residentes no país”:

deve ser interpretada no sentido de que a Constituição só assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro, não excluindo, porém, o estrangeiro em trânsito pelo território brasileiro;

inclui os estrangeiros em atividades turísticas, com a finalidade de incremento desse importante setor econômico nacional, afastando os estrangeiros que se encontrem meramente de passagem pelo país;

deve ser interpretada de modo taxativo, para excluir direitos e garantias aos estrangeiros de passagem ou turismo no país;

exige dos estrangeiros um período mínimo de permanência no Brasil, para, a partir daí, virem a gozar dos direitos e garantias fundamentais.